- 19.06.09, foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei n.116/2008 ( 400/2007) referente a cobrança de multas, veja o acompanhamento da tramitação:


http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=83437

PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 116 de 2007

Autor: DEPUTADO - DAGOBERTO
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.
Data de apresentação: 03/12/2007
Situação atual: Local: 19/06/2009 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: 19/06/2009 - REMETIDA À SANÇÃO
Outros números: Origem no Legislativo: CD PL. 00400 / 2007

Indexação da matéria: Indexação: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, prazo máximo, divulgação, auto de infração, condutor, página, (Internet), (Detran), proibição, lançamento, multa de trânsito, responsabilidade, ex-proprietário, veículo automotor, posterioridade, transferência, emissão, certificado de registro de veículo.
17/06/2009 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE Ação: Recebido neste órgão às18:31 hs.
18/06/2009 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE Ação: Anexado o texto revisado (fls. 31).
19/06/2009 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE Situação: REMETIDA À SANÇÃOAção: Ofício SF nº 980 de 18/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 86/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 34).
Ofício SF nº 981 de 18/06/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 35).