Aviso aos revendedores de veículos seminovos e usados

A Federação Nacional das Associações de Revendedores de Veículos Automotores - FENAUTO - atuando firmemente na defesa dos interesses dos consumidores e da categoria, firmou oposição junto ao Detran-RJ na questão da mudança de regras que seriam adotadas, a partir de setembro, para o registro de contratos de financiamentos de automóveis.

Informamos que, em Ato do Presidente da Autarquia, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em edição de 06 de setembro de 2018, o Detran desse Estado decidiu adiar “sine die” o procedimento previsto no art.
1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.397/2018, para registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.

A FENAUTO elogia a decisão tomada pelos técnicos do DETRAN-RJ, fortalecendo a continuidade das boas práticas comerciais e a transparência nos processos desse Órgão, trazendo, assim, alívio e benefícios para a população em um momento tão difícil pelo qual passa o Brasil e, em especial, o Estado do Rio de Janeiro.

Abaixo a íntegra da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Assinado

Ilídio dos Santos
FENAUTO – Presidente

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5426 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA PORTARIA PRES-DETRAN/ RJ Nº 5.397, DE 24 DE JULHO DE 2018.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo nº E-12/136/7/2018, CONSIDERANDO:
- o disposto na Resolução CONTRAN nº 689, de 27/09/2017 no tocante aos procedimentos a serem adotados para o registro de contratos; 
- a necessidade de o órgão se adequar às regras do DENATRAN;
- o registro de contratos como peça fundamental à proteção do contribuinte;
- a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5335/2018, que dispõe sobre os procedimentos
de registro de contratos no âmbito desta autarquia;
- a necessidade de garantir segurança ao mercado de financiamento e
autofinanciamento de veículos automotores; e
- os impactos aos cidadãos fluminenses devido às dificuldades operacionais
encontradas pelas instituições financeiras;

RESOLVE:
Art. 1º - Fica adiado sine die o procedimento previsto no art. 1º da
Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.397/2018, para registro eletrônico de contratos
de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária,
arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2018
LEONARDO SILVA JACOB
Presidente do DETRAN/RJ
Id: 2131056