Manifesto FENAUTO contra o Decreto nº 65.255/2020

A FENAUTO – Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores, entidade que representa a categoria de lojistas multimarcas de veículos seminovos e usados, vem a público manifestar sua surpresa, repúdio e indignação em relação ao Decreto nº 65.255/2020, proposto pelo Governador do Estado de São Paulo, Sr. João Dória, que deverá entrar em vigor a partir de 15/01/2021.

O chamado pacote de ajuste fiscal proposto sobrecarrega de forma brutal o ICMS do segmento de lojas que comercializam automóveis usados, já que “entende as alíquotas inferiores a 18% como benefícios fiscais que devem ser reduzidos”. A redução da base de cálculo do ICMS para veículos usados passará a ser de 69,3%, em substituição ao percentual antigo que era de 90%.

A FENAUTO entende que essa medida é inconstitucional porque permite ao Legislativo delegar ao Executivo, no estado de São Paulo, um poder para renovar ou reduzir benefícios fiscais por decreto.

É inaceitável que, após o estado de São Paulo paralisar praticamente todas as suas atividades por quase sete meses, uma medida descabida e injusta venha a ser imposta à categoria que luta para manter seus negócios, operando em um momento de fragilidade econômica por conta dos impactos causados pela pandemia e as decisões tomadas por esse mesmo Governo, ordenando o fechamento compulsório do comércio.

Não é justo que essa decisão do Governador de São Paulo simplesmente transfira mais essa carga de impostos a um setor já tão prejudicado, em um momento em que o mesmo deveria sim, propor alternativas para o aquecimento da economia e a manutenção e geração de empregos. Com certeza absoluta, essa decisão transferirá para o consumidor final o ônus, desestimulando a realização de negócios, e fazendo a economia do Estado patinar ainda mais.

A FENAUTO lamenta que o Governador tenha tomado tal iniciativa, esquecendo-se das promessas feitas na campanha que o conduziram ao Palácio dos Bandeirantes, quebrando a confiança nele depositava pelos milhões de eleitores do Estado.

Fica aqui registrado nosso repúdio a essa medida descabida.

FENAUTO
Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores