Comunicado Ação Direta de Inconstitucionalidade

 A FENAUTO, em parceria com a ALVA, protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no dia 04/02/2021 no Tribunal de Justiça de São Paulo (segunda instância), que está sob o número 2017762-63.2021.8.26.0000. Essa ação tem por objetivo a diminuição da base de cálculo do ICMS, alegando que o valor do tributo passou a ser confisco. Há também, desde 20/10/2020 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da FIESP que está sendo julgada pelo mesmo Desembargador. Isso significa que todas as ações que tratem do mesmo assunto serão julgadas pelo mesmo Desembargador, de forma que as decisões sejam compatíveis. No mais, a Fenauto informa que está preparada para, caso seja necessário, propor mais ações, a fim de lutar contra o aumento do ICMS.