Nota de repúdio

A FENABRAVE – Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores, a FENAUTO – Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores, o SINCODIV-SP – Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo, a ACSP – Associação Comercial de São Paulo e a ABEIFA –
Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores expressam repúdio à decisão do Governo do Estado de São Paulo de manter a majoração de 207% da alíquota de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para veículos usados no estado, estabelecida pelos Decretos nº65.255/2020 e nº 65.454/2020.

A medida, confirmada em reunião realizada com Dr. Henrique Meirelles (Secretário da Fazenda), Dr. Mauro Ricardo Costa (Secretário de Planejamento e Gestão), Dr. Gustavo Ley (Coordenador do CAT), além de FENABRAVE, FENAUTO e SINCODIV-SP, na quinta-feira (14/1), vai na contramão do esforço que as entidades do Setor da Distribuição de Veículos vêm realizando para encontrar uma solução amistosa para o aumento do tributo.

Tal decisão vai custar ao Estado de São Paulo milhares de postos de trabalho, falências de empresas e aumento de preços ao consumidor, além de promover queda na arrecadação do estado mais rico da federação, podendo causar danos  irreversíveis ao setor e à economia paulista.
Para evitar este cenário, as entidades tomarão todas as medidas judiciais cabíveis para reverter essa decisão arbitrária e que transforma, na prática, o ICMS em um tributo com efeito de confisco, o que é vedado expressamente pela Constituição Brasileira.