COMUNICADO OFICIAL FENAUTO
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica e sem precedentes para o setor de revenda de veículos usados no Brasil ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.970. A decisão representa um marco jurídico e institucional tanto para a Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (FENAUTO) quanto para o Sindicato dos Revendedores de Veículos Automotores do Estado do Ceará (SINDIVEL).
No estado do Ceará, exigia-se o pagamento de uma taxa de R$ 260 — valor que já incluía os reconhecimentos de firma — para o registro de documentos em Registro de Títulos e Documentos (RTD) nas operações envolvendo veículos usados. O custo recaía diretamente sobre o consumidor, encarecendo a transação final e criando entraves para a atividade comercial dos revendedores.
Diante do impacto negativo para o mercado, a FENAUTO, com o apoio conjunto do SINDIVEL, levou a questão à Suprema Corte. O processo contou com a construção técnica e o acompanhamento jurídico do Dr. Rafael Alcântara, além da sustentação oral realizada pelo Dr. Rogério Feitosa Mota perante os ministros.
Por unanimidade, o STF julgou procedente a ação e derrubou a cobrança. A partir da publicação da decisão, fica extinta a obrigatoriedade de pagamento de qualquer valor referente à taxa de registro em RTD nessas operações.
Estima-se que a cobrança representava uma movimentação de aproximadamente R$ 10 milhões no Ceará. A suspensão da taxa representa uma economia direta para consumidores e empresas, reduzindo custos operacionais e fortalecendo a competitividade do setor.
Para além do alívio financeiro imediato, a decisão estabelece um precedente institucional de alcance nacional: o STF reconheceu formalmente a pertinência temática da FENAUTO. Na prática, a entidade passa a deter legitimidade constitucional para questionar, diretamente no Supremo Tribunal Federal, qualquer legislação estadual no país que afete ou prejudique os revendedores de veículos.
A conquista reafirma a importância da atuação coordenada e da representatividade institucional da FENAUTO e do SINDIVEL na defesa dos interesses da categoria e do desenvolvimento do mercado automotivo brasileiro.
