O Supremo Tribunal Federal analisará a ADI 7970, movida pela FENAUTO contra lei do Ceará que obriga cartórios a informarem transferências de veículos ao Detran local. A ação argumenta que a norma estadual ignora sistemas nacionais, veda métodos não cartorários e gerou aumento de custos superior a 700% para consumidores e revendedores. Mais detalhes podem ser obtidos no site do STF, pelo link:
